O Tribunal de Justiça (TJ/RN) e o Ministério Público (MPE) do Rio Grande do Norte pretendem destinar o equivalente a 10% e 27%, respectivamente, da folha de pessoal de 2013, para uma verba que contempla alguns magistrados e procuradores denominada Parcela Autônoma de Equivalência, a PAE. Esse benefício - que somado pode chegar a R$ 88 milhões - surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de restabelecer o equilíbrio nos vencimentos entre o Legislativo Federal e o Judiciário. O pedido dos magistrados se referia a um auxílio-moradia percebido pelos parlamentares, depois que o salário virou subsídio e todos deveriam ganhar de maneira padronizada. Logo, outras categorias, como a dos promotores, conselheiros de contas, deputados estaduais, entre outras, bateriam as portas do STF requerendo o mesmo direito. Tudo concedido administrativamente e, embora sejam dívidas públicas de exercícios anteriores, nunca foram pagas por meio de precatórios.
No caso do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado já liquidaram os débitos com a PAE. MPE e TJ/RN, no entanto, dependem de disposição política dos Governos que se sucedem e de financeiro disponível da máquina estatal para pagarem os montantes que fazem jus seus desembargadores, juízes, procuradores e promotores. Ao elaborar o orçamento que prevê a receita e fixa a despesa para o próximo ano, o Tribunal de Justiça estipulou R$ 447,5 milhões para pagamento da folha e, ao mesmo tempo, outros R$ 45,6 milhões para remunerar as dívidas e verbas de exercícios anteriores devidas a servidores e magistrados (valores apurados até junho de 2012). Nesse montante, já se sabe que pouca coisa é devida ao funcionalismo e "o grosso" é exatamente a PAE.
A TRIBUNA DO NORTE procurou o Poder Judiciário na tarde de sexta-feira (9), mas o expediente externo da instituição nesse dia da semana só funciona até as 13h. A presidente da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), juíza Hadja Rayanne, também não pôde atender a reportagem afirmando não estar no momento em condições de fornecer informações. Desta forma, não foi possível esclarecer se o valor exposto no orçamento do Tribunal para a PAE corresponde ao débito total ou se diz respeito a uma parcial. A dúvida é justificável, já que documento oficial do TJ/RN o qual teve acesso o jornal, ano passado, apontava mais de R$ 102 milhões do total das vantagens atrasadas, incluindo a PAE e a diferença de entrância dos juízes em dezembro de 2010. A incerteza aumenta mais ainda porque o relatório com a previsão orçamentária do Judiciário para 2013 mistura Parcela Autônoma com outras variantes remuneratórias, o que dificulta o entendimento exato dos números.
O Ministério Público, ao contrário, detalhou com pormenores as previsões financeiras para o próximo ano, no que concerne à folha de pessoal e à PAE. De acordo com o relatório encaminhado ao Governo e Assembleia Legislativa, o total de gastos esperado com os vencimentos de procuradores, promotores e servidores é de R$ 157,1 milhões. Esse valor não inclui a Parcela Autônoma, que onerará a máquina estatal em R$ 42,5 milhões. O MPE fez um plano de pagamento do benefício aos membros da instituição que supõe o período de 24 meses para quitação completa. Até este ano, MPE e TJ/RN remuneravam em R$ 7,5 mil/mês a cada beneficiário da PAE. Não se sabe se o Poder Judiciário também formatou um cronograma para que a verba seja, enfim, concluída. A reportagem tentou contato com o presidente da Associação dos Membros do MP (Ampern), promotor Eudo Leite, mas não obteve sucesso.
Procuradores receberam parcelas iniciais do benefício
Trinta e dois procuradores do Estado também são beneficiários da PAE. Porém, ao contrário dos conselheiros e deputados, que já tiveram as dívidas quitadas; e de promotores e juízes, que já receberam substanciais valores; os membros da PGE ainda "engatinham" no assunto. Segundo o procurador geral licenciado, Miguel Josino Neto, os contracheques da categoria receberam por seis meses um "plus" de R$ 2 mil referente ao benefício. No entanto, há dois tiveram o direito cortado devido as dificuldades do Governo. "Essa é uma reclamação recorrente na procuradoria. É um direito que todos têm, mas é preciso considerar a situação do Estado", defendeu Josino.
De acordo com o procurador, a previsão é de que a PAE volte a figurar nos contracheques dos funcionários em 2012. Para isso, já há uma programação de R$ 2 milhões para o próximo ano no orçamento da PGE. A Procuradoria foi alvo de polêmica no primeiro semestre deste ano, quando o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) denunciou a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 594 mil para que fosse iniciado o pagamento da PAE aos procuradores. A governadora Rosalba Ciarlini suspendeu o repasse alegando falta de dotação orçamentária. Depois, como se vê, recuou e autorizou o pagamento. Em entrevista ao jornal, este ano, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, havia dito que os beneficiados da PAE, no âmbito da PGE, devem receber de R$ 80 a R$ 600 mil, dependendo do período em que entrou na carreira.
"Equivalência" justificou a cobrança da PAE
A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) é uma implicação do auxílio-moradia recebido pelos deputados federais desde 1990, incorporado aos vencimentos em 1999. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do ministro Nelson Jobim, de agosto de 1992, resolveu promover a equiparação dos vencimentos entre o Legislativo Federal e o Judiciário. Com a alegação de que as remunerações dos integrantes dos poderes devem ser equivalentes, o benefício foi estendido ao Judiciário, Ministério Púbico, Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas.
Em 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o benefício deveria ser pago aos magistrados. Foi então criado o termo "Parcela Autônoma de Equiparação" (PAE). Depois do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciaram favoravelmente ao pagamento do benefício. A alegação é comum nessas decisões: a preservação da isonomia entre os poderes. Além disso, os tribunais de justiça, de contas e ministérios públicos dos estados passaram então a conceder o pagamento da PAE aos seus membros que já integravam a carreira no período em que o benefício foi deferido, com base nas decisões do STF e CNJ.
Governo projeta gastos de R$ 5,6 bilhões com pessoal
O Orçamento Geral do Estado para 2013 encaminhado ao Poder Legislativo é da ordem de R$ 10,9 bilhões - cerca de R$ 1,5 bilhão a mais do que o OGE 2012. O índice de crescimento foi de 17%. No entanto, o governo estadual aplicou cortes nos pleitos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, e reduziu a participação da Saúde no bolo orçamentário. Com pessoal , os gastos do Executivo são da ordem de R$ 5,6 bilhões.
O orçamento de 2013 do Executivo também expõe curiosidades. O montante que o governo prevê para a saúde em 2013 representa 13,03% do orçamento global do Estado, um dos menores crescimentos. Em 2012, na divisão geral dos recursos, a saúde ficou com R$ 1,328 bilhão - 14,14% do OGE. O percentual de evolução verificado na pasta da saúde fica um pouco acima da inflação - cuja estimativa segundo projeção de analistas de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) é de 5,26% (2012) e de 5,5% (2013).
No caso do TJ/RN, o governo fez previsão orçamentária de R$ 801,3 milhões, cortando R$ 86.2 milhões do valor reivindicado pelo Tribunal [R$ 887,5 milhões]. O orçamento deste ano do TJ é de R$ 741,9 milhões. Já para o MP/RN, o governo prevê R$ 227,3 milhões - R$ 40 milhões a menos do que o pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto (R$ 267 milhões).
A previsão para o MP traz um decréscimo de 2,1%, em relação a 2012 - R$ 5 milhões a menos do que o previsto para este ano - de R$ 232,3 milhões. Esse descompasso está no centro dos debates entre Governo, TJ e MPE.
A mensagem com o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado, assinada pela governadora Rosalba Ciarlini, está na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN sob a relatoria do deputado José Dias (PSD). Os parlamentares da CFF têm 45 dias para apreciar e votar o parecer da matéria. A Al terá até 15 de dezembro para votar o Orçamento Geral do Estado em plenário.
Fonte: Tribuna do Norte
0 Comentários