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| Vereadora Natália Bonavides |
Diante da votação da admissibilidade da instauração do processo de impeachment contra o prefeito Carlos Eduardo, o Mandato Democrático e Popular da vereadora Natália Bonavides (PT) vem a público expressar seu posicionamento:
1. Não há dúvida de que fazemos oposição à gestão do prefeito Carlos Eduardo. A lamentável gestão da ex-prefeita Micarla de Sousa abriu portas para que o atual prefeito pudesse realizar uma gestão medíocre durante o seu primeiro mandato, o que já contaria com a aparência de ser algo muito melhor que aquilo que anteriormente havia. Aparentemente, nem em fazer o mínimo o prefeito logrou êxito.
2. O que efetivamente se observa é que o prefeito Carlos Eduardo tem praticado contra o povo de Natal um verdadeiro estelionato eleitoral, maquiando os principais problemas da cidade, sem, contudo, enfrentá-los e resolvê-los. Somente a título de exemplo, vejamos:
- Atraso no pagamento dos servidores e dos terceirizados que prestam serviço ao município: o prefeito tem sistematicamente violado a data legal do pagamento dos servidores municipais, já há mais de um ano. Se até outubro passado havia ao menos um calendário de pagamento, ainda que com atraso, após as eleições nem isso tem sido informado pela prefeitura, desrespeitando as trabalhadoras e trabalhadores e a Lei Orgânica do Município. Desrespeita ainda a própria Câmara Municipal, pois quando o legislativo aprova leis espera que sejam cumpridas. Essa situação de desprezo com a classe trabalhadora tem acarretado graves consequências concretas na vida dessas pessoas, implicando no aumento de dívidas, na necessidade contratação de empréstimos para pagar essas dívidas e na insegurança quanto à garantia de suas necessidades básicas.
- Violação da lei de acesso à informação e falta de transparência com a utilização do dinheiro público: Após período eleitoral, em outubro de 2016, o portal da transparência do município de Natal parou de ser alimentado, impossibilitando a população de ter acesso à utilização e movimentação dos recursos públicos, incorrendo em violação da lei de acesso à informação. Essa situação perdurou até a provocação de nosso mandato, que fizemos através de ofício requerendo as folhas de pagamento atualizadas. Ofício, aliás, até hoje não respondido.
- Indícios de cometimento de crime de responsabilidade na gestão anterior, com a antecipação da arrecadação do IPTU: A assessoria do vereador Sandro Pimentel demonstrou indícios de cometimento de crime de responsabilidade no processo de arrecadação antecipada do IPTU 2017, e de profunda irresponsabilidade com as finanças públicas, utilizando recursos do ano de 2017 ainda em 2016 para cobrir gastos de 2016.
3. O que observamos é que a gestão tem sido desrespeitosa com as trabalhadoras e trabalhadores ao mesmo tempo em que tem se utilizado do expediente de culpar a crise econômica para praticar suas arbitrariedades. Contudo, as dispendiosas festividades natalinas e carnavalescas demonstram as prioridades do prefeito na gestão dessa crise. Fica nítida a intenção de maquiar os problemas da cidade. Acreditamos que, se o problema é a crise, mais que nunca a lei deveria ser cumprida, e os servidores receberem seu pagamento em dia, para ter como sobreviver a essa crise.
4. Dito tudo isso, desde nosso posicionamento de oposição ao prefeito até a diversidade de violações que sua gestão tem cometido, o posicionamento tomado por nós foi o voto contrário à admissibilidade da abertura do processo de impeachment contra Carlos Eduardo.
5. Acontece que a democracia tem regras e o devido processo legal é um direito humano que está previsto desde as primeiras declarações. Em tempos sombrios como estes, de acirramento da luta de classes e de intolerância e perseguição a tudo que não é hegemônico, é fundamental para nós a atenção às garantias fundamentais dos sujeitos.
6. Nesse sentido, após minucioso estudo de nossa assessoria, identificamos questão fundamental que não permitiu que votássemos a favor da
admissibilidade de instauração do processo de impeachment.
admissibilidade de instauração do processo de impeachment.
7. A matéria em julgamento diz respeito a um ato cometido na legislatura passada, não sendo mais cabível pela atual legislatura da Câmara o processamento desses atos.
8. Há que se saber que nosso posicionamento quanto à impossibilidade de admissibilidade da instauração do processo de impeachment, neste caso, é idêntico ao posicionamento que defendemos durante o golpe contra a presidenta eleita e legítima Dilma Roussef.
9. A primeira investida contra o governo democrático da presidenta foi justamente uma tentativa de criminalizá-la por condutas supostamente cometidas no seu primeiro mandato. Ao perceberem a impossibilidade, nem os setores mais comprometidos com o golpe insistiram nessa tese, recorrendo a outros meios para realizarem o assalto ao poder. Não é porque agora se volta contra o prefeito Carlos Eduardo que mudaremos de entendimento.
10. Inclusive, várias retóricas apresentadas pela admissibilidade da cassação do prefeito tentaram associar suas condutas com a da Presidenta Dilma e o golpe perpetrado contra nossa democracia.
11. No entanto, importa aqui deixar claro que, diferentemente do caso de Dilma, existem fortes indícios de que o Prefeito cometeu condutas expressamente proibidas em lei. O que se verifica é que o devido processo legal indica o caminho da apreciação pelo Poder Judiciário; é isso que defendemos e é assim que procederemos.
12. Apresentado tais pontos, não nos restou outro posicionamento a não ser manter o posicionamento coerente e buscar os devidos procedimentos para apurar as irregularidades apresentadas.
13. Dessa forma, sem deixar de repudiar as ilegalidades cometidas pelo prefeito e em honra e defesa da Presidenta Dilma e da democracia, é assim que nos posicionamos.
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